quinta-feira, 9 de julho de 2015

"pós-modernismo anacrónico"

PETRóPOLIS VAI DE COSTAS NO PóS-MODERNISMO ANACRôNICO

A Administração Pública - o Governo, o Estado - amarrada pela lógica da média e já sem prescindir da "maioria burra" (conforme Nelson Rodrigues), segue, por modismo gestado em Oxford, o enfadonho anti-princípio das 'pluralidades indefinidas'.
 
Não é demais lembrar que a noção de igualdade que experimentamos ainda está distante da equidade (e eqüifinalidade) onde, iguais seriam tratados com igualdade e desiguais seriam tratados com desigualdade.
 
Se, na esfera federal com que se estrutura nossa Administração Pública, avançamos por exemplo na garantia do processo de acesso aos cargos públicos - garantindo a isenção às taxas de inscrição nos certames; na esfera municipal (local), também temos tido tal garantia, não somente nos certames como também nos chamados "processos seletivos simplificados".
Desafortunadamente, no entanto, quer numa quer noutra esfera, os "atos administrativos" secundários e acessórios, caminham demasiadamente atrelados à política e desdenham a boa administração.
No topo da pirâmide, concursos públicos são abertos e organizados por centros especializados em selecionarem nerds, hackers e alguns abnegados - por hereditariedade ou superesforço individual adicionado às posses necessárias para o investimento em livros técnicos, softwares de última geração, equipamentos, cursos preparatórios com professores experts e toda uma gama de subsídios e orientação técnica pedagógica que vão desde a exata localização dos títulos de programas a serem estudados até à alimentação adequada, inacessíveis aos pobres isentos das taxas de inscrição.
(Note-se que nada há contra à necessária contratação de nerds e experts para as funções específicas demandadas pelo Estado ... Sabe-se, aliás que nos Estados Unidos, o Governo seleciona hackers para quadros específicos para defenderem o próprio Governo de ataques cibernéticos). O que se está a pedir reflexão é a qualidade dos atos administrativos perfeitos, isto é, em mérito, o "ato principal" (acesso ao processo, via isenção da taxa de inscrição), esconde os 'atos acessórios' (despesas de viagens para os locais de realização de provas, passagens de ônibus, alimentação, livros especializados, acesso à internet, acesso aos sistemas públicos informatizados, cursos preparatórios, etc...) necessários para aquela garantia de equidade (que tratamos no segundo parágrafo acima).
 
Na base da pirâmide, é muitas vezes a própria administração pública local quem organiza os certames seletivos, não sem aquela garantia de "igualdade", mas, inadvertidamente, demasiadamente obscuros, do ponto de vista da plena equifinalidade da administração e da plena equidade do direito de acesso: por trás das excessivas notas de exclusão das listas de classificados, inclusão nas listas de classificados, editais individualizados e coletivos para convocações, editais individualizados e coletivos para exclusões; tabelas de avaliação de títulos classificacionais, tabelas de "avaliação de experiência"; tabelas de avaliação de tempo de experiência anterior correlatas com os cargos em concorrência, ..., etc ..., escondem uma burocracia inacessível e sem transparência para o acompanhamento, não só da rigorosa 'ordem de classificação' dos candidatos, como do 'excepcional interesse em contratar, bem como da metodologia de avaliação de títulos e sua valoração...
 
Levantamento feito junto aos tribunais de contas do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro (TCE e TCM), revelou que no âmbito da administração 'interna corporis' do Poder Legislativo dos municípios fluminenses, as 92 Câmaras de Vereadores contratam três vezes mais funcionários comissionados do que funcionários públicos concursados. Em cinco delas não havia sequer um servidor público efetivo. (Vide matéria de "O Globo", pág 6 de 06/07/2015).
 
Tanto na base da pirâmide, como no topo, há um silêncio sepulcral quanto às medidas e projetos que visem eliminarem os "balcões de negócios privados" em que se tem tornado a "administração pública". Ao lado de inúmeros "HOAXs", políticos profissionais, e agora os tweteiros profissionais e os "trolls"- contratados para difamarem opiniões contrárias aos contratantes e para enaltecerem as opiniões favoráveis - agem como 'verdadeiros' formadores do pensamento médio. No âmbito da equifinalidade então, fala-se em terceirizações, quarteirizações, parcerias, 'orçamentos públicos com participação social', 'orçamentos impositivos', consultivos e até, jocosamente, "orçamento com poderes deliberativos" (Tudo isto como marca da garantia de transparência na 'administração pública'). Assim, formam pseudos-celeumas, pseudos-mecanismos, pseudos-objetivos e pautas de governança e, lançam tudo na vala comum das "pluralidades indefinidas". Por trás, por exemplo, do 'discurso comunicativo' da laicidade do Estado, infernam a opinião pública popular com mercadores vendendo facilidade e milagres aos miseráveis e incautos da cidadania, através de centenas de canais de televisão (abertos e/ou fechados) e rádios. Por trás de emaranhados e complexos códigos herméticos - jocosamente acessados por chaves públicas - escondem cifras não-contabilizadas e despesas em consultorias...
 
Lá e cá os "orçamentos públicos" seguem como peça de ficção - passados quase 30 anos não se tem uma disciplina para os Planos Plurianuais e para o sistema de controle integrado ... A Administração Pública vai de costas e entregue à sanha de factóides que não diferenciam relha de relho por obediência ao princípio da igualdade de gêneros...
 
Tanto verticalmente (Município, Estado e Federação) como horizontalmente (Executivo, Legislativo e Judiciário) há um desdém ao sistema de controle integrado exigido pela Constituição Federal: padronizou-se, mecanicamente, planilhas de dados contábeis pré-programados que mal ou bem satisfazem os bancos de dados dos 'controladores de contas' e suas exigências formais de tomada e prestação de contas e negligenciou-se o controle integrado entre poderes. (A rigor o controle integrado deveria ter, inclusive, uma função pedagógica e de preservação da ética, da moralidade e da legalidade, também em cada azienda da Administração Pública, isto é, em cada seção, divisão, departamento, secretaria ou Ministério que movimente recursos públicos, estão obrigados pela Constituição Federal a dispor  de controle integrado nos termos dos artigos 70 a 74 da CF).
 
Assim, tanto os exemplos dos "concursos públicos", 'processos seletivos simplificados', como os exemplos da condição laica do Estado e do sistema de controle integrado dos recursos públicos (próprios, de terceiros, financeiro e, inclusive os RHs que também são recursos públicos), a administração segue de costas e sujeita ao último suspiro do neoliberalismo: o horrendo princípio das pluralidades indefinidas invólucro do "pós-modernismo" anacrônico.

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